O Governador do Distrito Federal possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra at...

Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do ...

O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido ...

A específica autorização legislativa somente é obrigatória na hipótese de alienação do controle acionário de soc...

Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocament...

Os estados-membros detêm competência administrativa para explorar loterias. A competência da União para legislar...

O sintagma “atividade jurídica”, constante do art. 129, § 3º, da Constituição da República, não estabelece hiera...

É constitucional o art. 265, caput do Código de Processo Penal que prevê aplicação de multa de 10 a 100 salários...

A absolvição do réu, ante resposta a quesito genérico de absolvição previsto no art. 483, § 2º, do Código de Pro...

Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvend...

Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações...

É plausível a alegação de que a norma inscrita no art. 4º do Decreto 5.289/2004 (1), naquilo em que dispensa a a...