Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocament...

Os estados-membros detêm competência administrativa para explorar loterias. A competência da União para legislar...

O sintagma “atividade jurídica”, constante do art. 129, § 3º, da Constituição da República, não estabelece hiera...

É constitucional o art. 265, caput do Código de Processo Penal que prevê aplicação de multa de 10 a 100 salários...

A absolvição do réu, ante resposta a quesito genérico de absolvição previsto no art. 483, § 2º, do Código de Pro...

Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvend...

Observadas as balizas da Lei Complementar nº 87/1996, é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações...

A presente ordem constitucional não recepcionou lei estadual que estabelece pagamento de pensão à viúva e filhos...

Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato.

Observando os procedimentos impostos pelas normas federais, cabem aos Estados, não traçar propriamente as diretr...

É plausível a alegação de que a norma inscrita no art. 4º do Decreto 5.289/2004 (1), naquilo em que dispensa a a...

É constitucional a destinação dos recursos financeiros oriundos das taxas, das custas e dos emolumentos judiciai...