É constitucional a destinação dos recursos financeiros oriundos das taxas, das custas e dos emolumentos judiciai...

Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato.

As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC...

É absoluta a competência do local em que se encontra o principal estabelecimento para processar e julgar pedido ...

As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela Em...

Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de admin...

Inviabiliza o recurso extraordinário a necessidade de análise de normas infraconstitucionais para chegar-se à co...

Em razão do exercício da autonomia do Estado-membro, não é obrigatória, nas Constituições estaduais, a reproduçã...

O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei qu...

Não é possível o reconhecimento de ofício do direito ao recebimento de indenização por benfeitorias úteis ou nec...

É constitucional a lei estadual que prevê a instalação de ramais d’água em zona rural para abastecimento de água...

Mesmo após o advento da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o art. 310, II, do Código de Processo Penal autor...