Observando os procedimentos impostos pelas normas federais, cabem aos Estados, não traçar propriamente as diretr...

A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a s...

A presente ordem constitucional não recepcionou lei estadual que estabelece pagamento de pensão à viúva e filhos...

É plausível a alegação de que a norma inscrita no art. 4º do Decreto 5.289/2004 (1), naquilo em que dispensa a a...

É constitucional a destinação dos recursos financeiros oriundos das taxas, das custas e dos emolumentos judiciai...

Foi recepcionada pela Constituição de 1988 a norma do art. 331 do Código Penal, que tipifica o crime de desacato.

As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC...

É absoluta a competência do local em que se encontra o principal estabelecimento para processar e julgar pedido ...

As contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela Em...

Os editais de licitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual mínimo referente à taxa de admin...

Inviabiliza o recurso extraordinário a necessidade de análise de normas infraconstitucionais para chegar-se à co...

Em razão do exercício da autonomia do Estado-membro, não é obrigatória, nas Constituições estaduais, a reproduçã...