O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei qu...

É constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza e...

A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para f...

Os artigos 23 e 27 da Instrução 308/1999, da Comissão de Valores Mobiliários, ao estabelecerem restrições razoáv...

Na atividade de securitização de créditos condominiais, os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs...

Quando há pluralidade de réus, a data da primeira citação válida é o termo inicial para contagem dos juros de mora.

Inviabiliza o recurso extraordinário a necessidade de análise de normas infraconstitucionais para chegar-se à co...

Há necessidade de ajuizamento de ação autônoma para pleitear a prestação de contas relativa à venda extrajudicia...

Em razão do exercício da autonomia do Estado-membro, não é obrigatória, nas Constituições estaduais, a reproduçã...

É admissível a reconvenção sucessiva, também denominada de reconvenção à reconvenção, desde que a questão que ju...

É desnecessária a inclusão dos parentes colaterais do de cujus no polo passivo da ação de reconhecimento e disso...

Implementada norma de proteção ao consumidor que, rigorosamente contida nos limites do art. 24, V, da Carta Polí...