São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de I...

I - A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade...

Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de compl...

O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo qu...

Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato.

São constitucionais a alíquota e a base de cálculo da contribuição ao PIS, previstas no art. 72, V, do ADCT, des...

É constitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o fa...

É constitucional a contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários instituída p...

Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenc...

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento...

A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como for...

O art. 2º, § 6º, inc. VIII, do Decreto n. 3.179/99 (redação original), quando permite a liberação de veículos e ...