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São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de I...

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Legitimidade passiva da TELEBRAS, bem como das companhias cindendas (ou sucessoras destas), para a ação de compl...

O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo qu...

Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato.

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É constitucional a majoração diferenciada de alíquotas em relação às contribuições sociais incidentes sobre o fa...

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Compete à Justiça comum o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenc...

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento...

A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como for...