É constitucional a regra que veda, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a internação em acomodações superiores, ...

Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefíc...

Não há óbice a que se estabeleçam, no prudente uso da faculdade judicial disposta no art. 89, § 2º, da Lei n. 9....

Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.

Computam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, tamb...

Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda...

Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de bene...

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fu...

Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota ...

Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do in...

A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judi...

O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas res...