Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas.

Computam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, tamb...

Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda...

Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de bene...

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fu...

Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária, é devido o tributo calculado pela alíquota ...

Reveste-se de legitimidade jurídica a concessão, pelo Presidente da República, do benefício constitucional do in...

A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judi...

O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas res...

As 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212...

Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de...

Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos es...