A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapa...

É inconstitucional a nomeação, pelo Chefe do Executivo, de membro do Ministério Público especial para preenchime...

A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarq...

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 1...

A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhado...

É vedado o fracionamento da execução pecuniária contra a Fazenda Pública para que uma parte seja paga antes do t...

Com fundamento no art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público está legitimado a promover a tutela col...

Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento...

O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívo...

a) Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas ...

Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado ...

É competente o Juízo do local em que situada a sede da entidade organizadora de campeonato esportivo de caráter ...