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É vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18/1981.

O trabalhador que teve seu contrato de trabalho suspenso, permanecendo fora do sistema do FGTS em razão do exerc...

O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às refe...

A imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração ...

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Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em...

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A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratóri...

É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade ...

Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legit...