O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às refe...

A imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração ...

No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívid...

Diante das regras prevista no Código de Defesa do Consumidor, mesmo havendo regular inscrição do nome devedor em...

A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da República, permite o pa...

A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratóri...

É possível a decretação da "indisponibilidade de bens do promovido em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade ...

Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legit...

1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-ba...

Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quan...

Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S" não estão submetidos à exigência de concurso...