Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S" não estão submetidos à exigência de concurso...

É inconstitucional a cobrança de ICMS pelo Estado de destino, com fundamento no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ...

Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil 18, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra,...

a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de ca...

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente...

É formalmente inconstitucional, por ofensa ao artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o § 2...

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando amea...

A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação c...

Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemen...

A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observânci...

Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob...

Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquad...