1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-ba...

Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.

A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quan...

Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema "S" não estão submetidos à exigência de concurso...

É inconstitucional a cobrança de ICMS pelo Estado de destino, com fundamento no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ...

Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil 18, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra,...

a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de ca...

O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente...

É formalmente inconstitucional, por ofensa ao artigo 146, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, o § 2...

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando amea...

A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação c...

Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemen...