Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o sal...

O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicá...

É constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública ainda ...

São constitucionais as alterações procedidas pelo art. 8º da Lei 11.482/2007 no art. 3º da Lei 6.194/1974, que e...

Não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Suprem...

A redução da base de cálculo de ICMS equivale à isenção parcial, o que acarreta a anulação proporcional de crédi...

A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.48...

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descu...

Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de doc...

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o ...

A imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT alcança o IPTU ...

Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando...