É incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento...

A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos...

É inconstitucional norma que vincula pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subs...

É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual o...

Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a ...

São constitucionais os índices de correção monetária adotados pelo INSS para reajustar os benefícios previdenciá...

A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instru...

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidid...

A Súmula Vinculante 18 do STF (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afast...

Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de ho...

Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contado...

Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros nã...