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Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio nas demandas por complementação de ações de e...

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O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais ente...

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É constitucional o art. 31 da Lei 8.880/1994, que prevê indenização adicional equivalente a 50% da última remune...

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É incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento...

A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos...

É inconstitucional norma que vincula pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subs...

É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual o...