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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA...
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE T...
Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sen...
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mandado de injunção referente à omissão quanto à edição da lei comple...
I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defes...
Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca ...
A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causa...
Em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema ...
O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização...
É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada...