Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mandado de injunção referente à omissão quanto à edição da lei comple...

I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defes...

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Para demonstração da legitimidade para vindicar indenização por dano ambiental que resultou na redução da pesca ...

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causa...

Em vista das circunstâncias específicas e homogeneidade dos efeitos do dano ambiental verificado no ecossistema ...

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O dano material somente é indenizável mediante prova efetiva de sua ocorrência, não havendo falar em indenização...

É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada...

As promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa.

Compete à justiça federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coator...

É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pe...