São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento...

Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao ...

Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível.

A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.

Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de ser...

É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ('Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anu...

Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentador...

As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em um...

Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública ...

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da p...

A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento ...

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente decla...