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Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos t...

Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de inval...

A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiv...

Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadro...

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tr...

A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não...

No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previde...

Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo...

O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição pr...

O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não ...

A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administr...