Jurisprudência

A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam a...

A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relaçã...

A norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do dir...

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauraç...

A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Adema...

O entendimento de que o ajuizamento contra a pessoa jurídica cuja falência foi decretada antes do ajuizamento da...

Os servidores estaduais, que exerceram as funções de Escrivão Eleitoral e Chefe de Cartório das zonas eleitorais...

O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de açõ...

Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela co...

Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos t...

Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de inval...

A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiv...