Jurisprudência

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da p...

A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento ...

É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente decla...

A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços pr...

A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam a...

A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relaçã...

A norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do dir...

Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauraç...

A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Adema...

O entendimento de que o ajuizamento contra a pessoa jurídica cuja falência foi decretada antes do ajuizamento da...

Os servidores estaduais, que exerceram as funções de Escrivão Eleitoral e Chefe de Cartório das zonas eleitorais...

O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de açõ...