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Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título d...
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao ...
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição finance...
A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e mor...
O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrad...
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições...
A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autori...
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro ...
Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se po...
O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ...
A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimen...
É permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequent...