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Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. (SEGUNDA SEÇÃO, ...

A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança d...

O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido s...

Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título d...

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao ...

O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição finance...

A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e mor...

O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrad...

É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições...

A substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário dispensa a autori...

As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro ...