É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. (PRIMEI...

A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos ...

A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 2...

Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS. (PRIMEIRA SEÇÃO, ...

É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de...

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente funda...

O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazen...

Os empregados, que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor alcooleiro, ...

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Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a...

Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execuçã...

Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegi...