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A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre o faturamento das sociedades civis ...
Não incide Imposto de Renda sobre verba percebida a título de dano moral.
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A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compen...
A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias...