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Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a...

Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execuçã...

Cabe o julgamento monocrático no âmbito dos Juizados Especiais, desde que possível sua revisão pelo Órgão Colegi...

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatib...

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL incide sobre o lucro decorrente das exportações. A imunidade ...

A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é restrita às contribuições sociai...

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de...

Para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição (...), é necessário que a sequela seja oca...

Opostos embargos declaratórios de decisão colegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, com bas...

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de de...

Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo,...