Jurisprudência

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatib...

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL incide sobre o lucro decorrente das exportações. A imunidade ...

A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é restrita às contribuições sociai...

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de...

Para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição (...), é necessário que a sequela seja oca...

Opostos embargos declaratórios de decisão colegiada, o relator poderá negar seguimento monocraticamente, com bas...

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de de...

Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo,...

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. ISENÇÃO. ART. 15 DA LEI N.º 5.604, DE 02...

PARCELA SEXTA PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE EC...

COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. O empregado que recebe r...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUINTE I...