Jurisprudência

A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrializa...

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A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compen...

A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias...

A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do ...

A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financ...

A eficácia do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, decorrente da redação da Emenda Constitucional nº ...

A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios ob...

O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintament...

Os depósitos judiciais utilizados para suspender a exigibilidade do crédito tributário consistem em ingressos tr...

É constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do po...

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUI...