É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)

Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prest...

A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito d...

É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por conce...

BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. EXTENSÃO AOS INATI...

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O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário con...

Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta n...