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CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. BANCÁRIO. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. EX...

O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de of...

A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar...

O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configu...

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O prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário con...

Ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta n...

A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à exec...

Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios prat...

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É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil v...