Em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados.

O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calcula...

A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem l...

A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada 'dobra acionária', relativa às ações da Celular...

É devida indenização a título de dividendos ao adquirente de linha telefônica, como decorrência lógica da proced...

A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da...

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A dedução dos descontos incondicionais é vedada, no entanto, quando a incidência do tributo se dá sobre valor pr...

O prazo prescricional para ação ajuizada para reaver o quantum pago a maior, em decorrência da majoração da tari...

A majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por t...

Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de...

É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de...