A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à exec...

Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios prat...

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É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil v...

Em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados.

O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calcula...

A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem l...

A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada 'dobra acionária', relativa às ações da Celular...

É devida indenização a título de dividendos ao adquirente de linha telefônica, como decorrência lógica da proced...

A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da...

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A dedução dos descontos incondicionais é vedada, no entanto, quando a incidência do tributo se dá sobre valor pr...