CUSTAS. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO QUANDO AS CUSTAS NÃO SÃO EXPRESSAMENTE CALCULADAS E NÃO H...

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da...

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter ju...

O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005, p...

A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou a...

FGTS. MULTA DE 40%. COMPLEMENTAÇÃO. INDEVIDA. A rescisão contratual operada antes da vigência da Constituição Fe...

SUMULA Nº 337. INAPLICABILIDADE. A Súmula nº 337 do TST é inaplicável a recurso de revista interposto anteriorme...

SERVITA. BONIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE PAGA SEMANALMENTE. REPERCUSSÃO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO...

BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADI E CHEQUE-RANCHO. NÃO INTEGRAÇÃO. As parcelas ADI e cheque-rancho ...

CSN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. O paga...

AUTENTICAÇÃO. DOCUMENTOS DISTINTOS. CÓPIA. VERSO E ANVERSO. NECESSIDADE. Distintos os documentos contidos no ver...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 2.351/1987: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS...