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ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 4.950/66. A Lei nº 4.950/66 não estipula a jornada reduzida para os enge...
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MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diá...
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