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São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respe...

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mai...

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Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de...

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É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitor...

A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, ...

Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão d...