MORA. O só pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do cont...

CULPA RECÍPROCA. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregad...

ATESTADO MÉDICO. A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enferm...

NOTIFICAÇÃO. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-rece...

COMPENSAÇÃO. A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. Observação:...

QUADRO DE CARREIRA. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objet...

RESILIÇÃO CONTRATUAL. Não obstante o pagamento da indenização de antigüidade, presume-se em fraude à lei a resil...

APOSENTADORIA. O empregado aposentado tem direito ao cômputo do tempo anterior à aposentadoria, se permanecer a ...

RECURSO. Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item d...

SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. Insere-se no cálculo da indenização por antigüidade o salário relativo a serviço extraor...

ESTABILIDADE. Presume-se obstativa à estabilidade a despedida, sem justo motivo, do empregado que alcançar nove ...

COMISSIONISTA. É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda q...