RECURSO. Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado item d...

SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. Insere-se no cálculo da indenização por antigüidade o salário relativo a serviço extraor...

ESTABILIDADE. Presume-se obstativa à estabilidade a despedida, sem justo motivo, do empregado que alcançar nove ...

COMISSIONISTA. É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda q...

INDENIZAÇÃO. No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado ...

TRANSFERÊNCIA. Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residênc...

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (ar...

AVISO PRÉVIO. É incabível o aviso prévio na despedida indireta. Observação: (cancelamento mantido) - Res. 121/20...

ABANDONO DE EMPREGO. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (t...

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe mandado de segurança de decisão judicial ...

GRATIFICAÇÃO NATALINA. A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 1962, é devida ao empregado rur...

DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. A majoração do salário mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósi...