INDENIZAÇÃO. No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado ...

TRANSFERÊNCIA. Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residênc...

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (ar...

AVISO PRÉVIO. É incabível o aviso prévio na despedida indireta. Observação: (cancelamento mantido) - Res. 121/20...

ABANDONO DE EMPREGO. Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (t...

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Não cabe mandado de segurança de decisão judicial ...

GRATIFICAÇÃO NATALINA. A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 1962, é devida ao empregado rur...

DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO. A majoração do salário mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósi...

CUSTAS Nas ações plúrimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global. Observação: (mantida) - Res. 121/2...

PRAZO. O prazo para recurso da parte que não comparece à audiência de julgamento, apesar de notificada, conta-se...

RECURSO. Para comprovação da divergência justificadora do recurso é necessário que o recorrente junte certidão, ...

PERICULOSIDADE. Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei nº...