É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituiç...

Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decis...

Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.

Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhi...

LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. "QUORUM" DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT. Mesmo após a p...

PRAZO JUDICIAL. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita...

GRATIFICAÇÃO NATALINA. É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos con...

GRATIFICAÇÃO NATALINA. É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na cessação da rela...

CUSTAS. As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito ...

REAJUSTAMENTO SALARIAL. O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o emp...

FÉRIAS. A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração d...