O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices feder...

Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, ...

É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em c...

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulga...

É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.

O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas...

Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recurs...

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em ha...