A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo...

Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sind...

São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de li...

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices feder...

Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.

O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, ...

É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.

É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em c...

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulga...