Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangei...

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração...

Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função púb...

Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de...

A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processu...

Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicad...

O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se ap...

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigató...

A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça com...

A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art....