Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou ...

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento d...

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejei...

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi p...

Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, ...

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta p...

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cess...

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação...

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal,...