É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.

É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação...

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal,...

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela dete...

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o...

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de ...

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da L...

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido ...

AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É incabível ação declaratória visando a declarar direito à c...

AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A...