Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela dete...

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o...

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de ...

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da L...

A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido ...

AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É incabível ação declaratória visando a declarar direito à c...

AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. A realização de perícia é obrigatória para a ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE "AD QUEM". No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. TRASLADO REALIZADO PELO AGRAVADO. VALIDADE. É válido o traslado de peça...

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE. Sendo regulamentada a profissão de au...