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MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA. ART. 659, IX, DA CLT. Não fere direito líqüido e certo a concessão de limin...

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A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstânci...

A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (CORTE ESPECIAL, julg...