Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculado...

A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/...

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou...

O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. ...

A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perit...

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (TERCEIRA S...

Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna at...

O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciênci...

É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/199...

A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja...

Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau d...