O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório d...

O Plenário, por maioria, referendou decisão que indeferiu pedido de medida cautelar, formulado em ação direta de...

A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada ...

Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do I...

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculado...

A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/...

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou...

O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo. ...

A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perit...

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (TERCEIRA S...

Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna at...

O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciênci...