Jurisprudência

Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Fe...

A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. (CORTE ESPECI...

Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CL...

São civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o autor do...

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/1999,...

CUSTAS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DARF ELETRÔNICO. VALIDADE. O denominado "DARF ELETRÔNICO" é válido para com...

DATA DE PAGAMENTO. SALÁRIOS. ALTERAÇÃO. Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrument...

DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE É inválida a presunção de vício de consentimento r...

PERÍCIA. ENGENHEIRO OU MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VÁLIDO. ART. 195 DA CLT. O art. 195 ...

Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado ...

Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos priv...

Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens es...