A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17...

São admissíveis embargos infringentes em processo falimentar. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/1993, DJ 17/02/19...

A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento. (PRIMEIRA SEÇ...

Cabe recurso especial contra acordão proferido no julgamento de agravo de instrumento. (CORTE ESPECIAL, julgado ...

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido n...

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e...

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido ...

Compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movim...

Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos ...

A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/19...

Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado...

Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido prat...