O cancelamento, previsto no art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários. (...

Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. (TERCEIRA SEÇÃO, ju...

São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. (SEGUNDA...

Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência so...

O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/1992, DJ 20/10/1992, p. 1838...

É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse des...

Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos confli...

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. (...

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva ...

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de u...

Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não invest...

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (CORTE ESPECIA...