A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições pa...

A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constitui...

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar a fuga...

Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. (TERCEIRA SEÇÃO, ju...

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competênci...

A comprovação da mora e imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. (SEGUNDA SEÇÃO, julg...

O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/0...

Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. (P...

Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desaprop...

A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/...

Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo...

Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional...