O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda. ...

A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cob...

A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais...

Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual...

Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão. (PRIMEIRA...

O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria. (PR...

A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/1994, DJ 16/11/1994...

BANCO DO BRASIL. AP E ADI. Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalente...

O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação. (COR...

A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acar...

A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal...

Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. (CORTE ESPECIAL, j...