Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da i...

Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valo...

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. (PRIMEIRA SEÇÃO...

A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado. (TERCEIRA SEÇ...

O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de visto...

A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclus...

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das gui...

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da...

Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. (CORTE ESPECIAL, julgado em...

Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo ...

Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados p...

A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo v...