A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado. (TERCEIRA SEÇ...

O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de visto...

A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclus...

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das gui...

Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da...

Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. (CORTE ESPECIAL, julgado em...

Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo ...

Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados p...

A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo v...

A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2...

É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscai...

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não...