A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2...

É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscai...

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não...

Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. (CO...

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabal...

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 0...

A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução...

A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ...

A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. (S...

A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo aut...

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21...

Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comu...