Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367, de 19/10/76.

Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à ...

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucional...

O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM.

É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo ...

A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, cor...

Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independ...

A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execuçã...

Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.

Com a regulamentação do art. 15 da Lei nº 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da e...

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido p...