Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir...

A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. (CORTE ESPECIAL, julgado em 08/11/19...

Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/10/1990, DJ ...

A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do for...

Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, in...

A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. (...

Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compre...

A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ ...

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura...

A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial. (CORTE ESPECIAL, julgado em 10/05/19...

Compete à Justiça Estadual julgar causa decorrente do processo eleitoral sindical. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 0...

Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre jui...