O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, q...

Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislaç...

Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias. (Superada pela ediç...

A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.

A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.

Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas...

Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescrição.

No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. (Superada pela r...

É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.

Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vít...

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.