Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel lic...

Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fu...

É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.

É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantida...

A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação leg...

É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo e...

É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.

É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumen...

A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.

No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos...