A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação leg...

É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo e...

É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.

É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumen...

A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.

No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos...

A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos e...

O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de i...

Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão inter vivos, que é...

As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal.