O mandado de segurança não substitui a ação popular.

É devido o impôsto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada a...

É devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo, realizada posteriormente à vigência da L. 3....

Não é devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da L. 3.519, de 30.12...

Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurad...

É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.

É inconstitucional o impôsto de selo de 3%, ad valorem, do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Es...

É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação e nã...

É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imóvel tenha re...

O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, ma...

É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de im...

O impôsto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.