A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.

A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.

Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.

A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.

A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no ...

A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade.

Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar.

Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.

Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.

É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante ...

Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu emba...

Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para ...