Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal.

Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.

O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.

Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.

As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.

São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos...

Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo.

Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.

Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior.

Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.

Somente no que não colidirem com a L. 3.244, de 14.8.57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.

É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de 14.8.57, que modificou o Acordo Geral sô...