A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos e...

O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de i...

Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão inter vivos, que é...

As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Federal.

Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal.

Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.

O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.

Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.

As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.

São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos...

Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo.

Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.