Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.

Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de t...

A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terce...

O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto n...

Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.

O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.

Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.

Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.

Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da...

É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.

Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado,...

Ainda que exerça atividade rural, o empregado de emprêsa industrial ou comercial é classificado de acôrdo com a ...