Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, é sempre devida indenização p...

Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da L. 1.002, de 24.12.49, a falta de cancelamento da r...

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.

Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.

Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor.

Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de t...

A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terce...

O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto n...

Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.

O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.

Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.

Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.