Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.

É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.

Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a L. 3.844, de...

Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a L. 3.085,...

Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.

Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.

Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.

O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado.

O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado.

Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no D. 24.150, de 20.4.34.

O aluguel arbitrado judicialmente nos têrmos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo...

Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.